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Ações Afirmativas

Ações Afirmativas

 

Das reservas de vagas

O art. 1º da Lei nº 13.409, de 20 de dezembro de 2016, altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e normatizada pela Portaria nº 18, de 11 de outubro de 2012, publicado no DOU em 15/10/2012, para dispor sobre a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das Instituições Federais de Ensino. Em conformidade com a legislação citada, o IFMT reserva 50% (cinquenta por cento) das vagas de todos os cursos e turnos para candidatos que tenham cursado o ensino médio/fundamental (Vide Edital) na rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal), observadas as seguintes condições:

a)     50% (cinquenta por cento) das vagas reservadas a cotistas serão destinadas a candidatos com renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, isto é, R$1.405,50 (mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos), das quais 62% (sessenta e dois por cento) serão preenchidas por candidatos que se autodeclararem, no ato da inscrição, pretos, pardos ou indígenas (PPI)  e também por pessoas com deficiência (PcD), nos termos da legislação. Já os 38% (trinta e oito por cento) restantes serão destinados a candidatos concorrentes que não se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas (PPI).

b)    50% (cinquenta por cento) das vagas reservadas a cotistas serão destinadas a candidatos, independente da renda familiar, das quais 62% (sessenta e dois por cento) serão preenchidas por candidatos que se autodeclararem, no ato da inscrição, pretos, pardos ou indígenas (PPI) e também por pessoas com deficiência (PcD), nos termos da legislação. Já os 38% (trinta e oito por cento) restantes serão destinados a concorrentes que não se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas (PPI).

 

A distribuição das vagas ofertadas pelo IFMT ocorre conforme as modalidades de vagas a seguir:

Ampla Concorrência: vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais ou que não desejam participar do Vestibular 2018 por meio delas;

C1 (Renda inferior ou igual a 1,5 Salário Mínimo per capita – PPI/PcD): vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integral e exclusivamente o ensino médio em escolas públicas (municipal, estadual ou federal), autodeclarados pretos, pardos ou indígenas e, também por pessoas com deficiência com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

C2 (Renda inferior ou igual a 1,5 Salário Mínimo per capita – PPI): vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integral e exclusivamente o ensino médio em escolas públicas, não autodeclarados pretos, pardos ou indígenas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

C3 (PPI/PcD – independente de renda): vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integral e exclusivamente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas e, também por pessoas com deficiência, independente de renda.

C4 (PPI – independente de renda): vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integral e exclusivamente o ensino médio em escolas públicas, não autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independente de renda.

 

Legendas:

PPI = Pretos, Pardos ou Indigénas

PcD= Pessoa com Deficiência

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