- Resolução 035/2018 - Regulamenta a política de ações afirmativas de inclusão socioeconômica, étnico-racial e para pessoas com deficiência para os cursos técnicos de nível médio e de graduação, presenciais e a distância.
- Resolução 056/2019 - Altera a Resolução 035/2018 para incluir a reserva de vagas para os cursos de pós-graduação.